Decreto nº 4.652, de 03 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do dia 06/05/02, com circulação no dia 07/05/02, as 07:00, introduziu ao RICMS/SC, as Alterações de nºs 67 a 85, cuja matéria abaixo resumimos para V. conhecimento.
Alteração 67 - Visa prorrogar o prazo para requerimento da concessão de parcelamento de débitos tributários do ICM e ICMS, constituídos ou não,... (continua)
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